Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR A PREMISSA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A modificação da conclusão do acórdão estadual acerca da ocorrência de coisa julgada pressupõe o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.567.309/RS, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)