Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PENHORA DE CRÉDITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e da ausência de impugnação específica quanto aos requisitos do art. 851 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF sem indicação do fundamento autônomo não impugnado ligado ao art. 851 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à natureza cautelar/preparatória da medida e à distinção entre penhora de crédito e penhora de faturamento; e (iii) saber se há contradição interna pela aplicação simultânea das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF. Há, ainda, pedido de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, e de condenação por litigância de má-fé do art. 81 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão embargado explicitou a falta de impugnação específica dos requisitos do art. 851 do CPC.5. Inexiste omissão sobre a natureza cautelar/preparatória e a distinção entre penhora de créditos e penhora de faturamento, por terem sido enfrentadas nos limites do recurso especial com base nos arts. 866 e 805 do CPC e na vedação ao reexame de provas.6. Não se verifica contradição na cumulação dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, por se tratarem de fundamentos autônomos e cumulativos ao não conhecimento.7. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé do art. 81 do CPC, ausente intuito protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita a não impugnação específica do fundamento relativo aos requisitos do art. 851 do CPC, aplicando a Súmula n. 283 do STF. 2.Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de equiparação da penhora de créditos à penhora de faturamento, ponderando a menor onerosidade e a preservação da empresa. 3. Inexiste contradição quando a decisão se apoia cumulativamente nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF para manter o desprovimento. 4. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem a penalidade do art. 81 do CPC se ausente intuito protelatório."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, 797, 835 I, 851, 866, 805, 85 § 11, 1.026 § 2º, 81.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.