Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 283/STF. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TABELA PRICE. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões essenciais à solução da controvérsia.2. Prescrição: ausência de indicação de dispositivo legal federal específico para o termo inicial e não impugnação do fundamento autônomo de interrupção pela citação na ação de prestação de contas.Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF.3. Capitalização anual de juros: necessidade de previsão contratual expressa e de prequestionamento específico. Súmula 282/STF.4. Tabela Price: apreciação condicionada a prova técnica e premissas fáticas, não viável na via especial sem os requisitos processuais atendidos.5. Agravo interno a que se nega provimento.

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