Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Órgão julgador: AgInt no RMS 67702 RJ 2021/0340356-3 Decisão:25/05/2026 DJEN DATA:28/05/2026
Data do julgamento: 04/05/2026
Data de publicação: 07/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, AgInt no RMS 67702 RJ 2021/0340356-3 Decisão:25/05/2026 DJEN DATA:28/05/2026, j. 04/05/2026, p. 07/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO.1. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.670.607/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, AgInt no Rms 67702 Rj 2021/0340356-3 Decisão:25/05/2026 Djen Data:28/05/2026, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)

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