Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, AINDA QUE A ALEGADA VIOLAÇÃO SURJA NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU OU ENVOLVA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescindibilidade do prequestionamento das questões federais devolvidas ao recurso especial, inclusive quando a alegada violação surge no acórdão de segundo grau e mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.2. Matéria de ordem pública. Prequestionamento igualmente exigível:"A ausência de prequestionamento, requisito indispensável inclusive para matérias de ordem pública, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF." (AREsp n. 3.071.802/PB, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9/2/2026, DJEN 13/2/2026).3. Embargos de declaração rejeitados.