Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL JÁ JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. São incabíveis embargos de declaração que visam aclarar conteúdo de decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.897.252/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)