Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF, 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC E DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por não comprovação da divergência nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores, no contexto de locação comercial de imóvel destinado à instalação de posto de combustíveis, com valor da causa de R$ 10.000,00.3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC.4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a mora da locadora e condená-la a restituir alugueres e acessórios entre março e dezembro de 2021, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a indicação do "art. 422-A" do CC configurou erro material sanável e se os arts. 421 e 422 do CC e o art. 485, VI, do CPC seriam suficientes para afastar a Súmula n. 284 do STF; (ii) saber se há comando normativo no dispositivo legal para afastar a Súmula n. 284 do STF e se é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ; (iii) saber se o vício no capítulo de divergência impede o conhecimento apenas pela alínea c sem atingir a alínea a; e (iv) saber se seria aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a majoração dos honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Incide a Súmula n. 284 do STF em razão: da indicação de dispositivo inexistente do Código Civil ("art. 422-A"); da ausência de comando normativo do art. 475 do CC para amparar a tese recursal;e da falta de indicação de dispositivo legal objeto do dissídio, que evidenciam deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda a interpretação contratual e o reexame de provas.8. O dissídio não foi comprovado por inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ e ausência de cotejo analítico com similitude fática, óbices autônomos que impedem o conhecimento pela alínea c, sem afastar os impedimentos já incidentes na alínea a.9. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou improcedência, mas apenas em situações qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. No caso, não está configurada a manifesta inadmissibilidade.10. O pedido de majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, é inviável, pois a majoração é incidente apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. 2. A revisão de premissas contratuais e probatórias encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A divergência não comprovada, por inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ e ausência de cotejo analítico, impede o conhecimento pela alínea c".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 475; CPC, arts. 485, VI e 1.021, § 4º; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, segunda seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 18/8/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 22/3/2018.