Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROVADORES DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUESTÃO NÃO ATACADA NO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da decisão que reconheceu a prática de falta grave e nem dos documentos comprovadores das alegações trazidas, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. 2. Ainda que a defesa tenha posteriormente juntado aos autos os documentos necessários para análise do feito, remanesce a questão de se tratar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu o pedido de liminar na Corte Estadual, situação que encontra óbice no enunciado n. 691 da Suprema Corte. 3. Acrescente, ainda, que deixou a defesa de impugnar a parte da decisão agravada no que dizia respeito ao óbice da Súmula n. 691/STF, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.318/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)