Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A União interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial, no qual se buscava a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que o processo foi extinto antes da formação do contraditório, motivo pelo qual, alterar essa conclusão para reconhecer um momento processual distinto de estabelecimento da relação jurídica demandaria, inevitavelmente, o reexame dos atos e fatos processuais, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.