Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A União interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso especial, no qual se buscava a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que o processo foi extinto antes da formação do contraditório, motivo pelo qual, alterar essa conclusão para reconhecer um momento processual distinto de estabelecimento da relação jurídica demandaria, inevitavelmente, o reexame dos atos e fatos processuais, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.621/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 6/5/2026.)