Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL QUE ENFRENTOU A QUESTÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ACOSTADO NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, NESTE PONTO, POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora impetrado por advogado legalmente constituído, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia do acórdão referente ao HC n. 5618921-46.2020.809.0000 no qual o Tribunal estadual avaliou a fundamentação do decreto prisional. 2. A manutenção da custódia, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apenas sinalizou persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo necessidade de apresentação de nova linha de fundamentação exaustiva. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 702.560/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)