Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/05/2020
Data de publicação: 25/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/05/2020, p. 25/05/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A juntada do mandado de prisão não é suficiente para a análise da alegação de inidoneidade da decretação da custódia preventiva pois não apresenta a fundamentação exposta no decreto prisional. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.139/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.)

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