JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
08/06/2026
Data de publicação
12/06/2026

STJ – Acórdão, j. 08/06/2026, p. 12/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO.1. A parte não comprovou, por documentos hábeis, a condição de hipossuficiência no prazo concedido, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício da justiça gratuita.2. Indeferida a gratuidade e regularmente intimado para recolher o preparo, o recorrente quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.3. Agravo interno desprovido.
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