Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E ESPOSA DO EXECUTADO PARA PLEITEAREM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONDICIONADA À OMISSÃO DO SEU TITULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO TITULAR DO BEM. TEMA NÃO DEVOLVIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A tese de omissão do titular do bem não foi trazida no recurso especial, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inviável de ser conhecida no presente agravo interno. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.785/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)