Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 03/06/2026
Data de publicação: 10/06/2026

STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 240, § 1º, 241 E 564, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AUTORIZAÇÃO FORMAL PRÉVIA DO MORADOR. ENTRADA NÃO FORÇADA. JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. CRIME PERMANENTE E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DIANTE DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA IDÔNEA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. LICITUDE DA PROVA PRESERVADA.Recurso especial improvido.

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