Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso concreto ora em análise, a omissão apontada revela, tão somente, a pretensão da parte em alterar o resultado do julgamento pela via inadequada. 2. Consoante restou expresso na decisão embargada, a tese referente aos honorários advocatícios, a qual estaria sob o manto da coisa julgada, foi analisada pela Corte local à luz de fundamento constitucional, inclusive no que tange à própria coisa julgada. 3. Analisada de forma fundamentada a matéria posta, não se pode falar em omissão, ainda que a decisão esteja contrária aos interesses da parte, hipótese que não justifica o cabimento dos presentes aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.932.034/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.)