Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE HOMOLOGA CÁLCULOS, ARBITRA HONORÁRIOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTS. 1.015, INCISO II, E 85, § 14, DA LEI N. 13.105/2015. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO NAS MODALIDADES EXPLÍCITA E FICTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NATUREZA SENTENCIAL DO ATO DECISÓRIO. CABIMENTO EXCLUSIVO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL DESPROVIDO DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR, POR SI SÓ, A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EM RECURSO CUJA INADMISSIBILIDADE DECORRE DE VÍCIO INSANÁVEL. EFEITO DEVOLUTIVO VERTICAL CONDICIONADO À REGULAR TRANSPOSIÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao acolher parcialmente a impugnação por excesso de execução, homologa os cálculos retificados, arbitra honorários advocatícios sucumbenciais, determina a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor e ordena o arquivamento dos autos, reveste-se de conteúdo sentencial, porquanto encerra a fase executiva com nota de definitividade, atraindo o cabimento exclusivo da apelação como meio de impugnação adequado.2. Embora reconhecida a presença do prequestionamento - tanto na modalidade explícita, pela análise direta da questão federal pelo Tribunal de origem, quanto na modalidade ficta, decorrente da oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.025 do CPC -, a superação do óbice formal não conduz ao êxito da pretensão recursal quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim à fase de cumprimento de sentença configura erro grosseiro, insuscetível de ser sanado pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto pressupõe a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistente na espécie à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. A indicação do art. 85, § 14, do CPC como dispositivo violado não se revela apta, por si só, a sustentar a tese de que os honorários sucumbenciais constituem matéria de ordem pública cognoscível independentemente da admissibilidade recursal, porquanto tal construção não emana da literalidade do referido dispositivo, mas de interpretação sistemática que demanda a conjugação de diversos elementos normativos. Deficiência de fundamentação caracterizada.Incidência da Súmula n. 284/STF.5. A cognição de matérias de ordem pública em grau recursal - efeito translativo - pressupõe, como condição lógica e processual antecedente, a regular transposição do juízo de admissibilidade. Se o recurso não é admitido por vício insanável na eleição da via recursal, não se opera a devolução de matéria alguma ao tribunal ad quem, restando vedado o exame de qualquer questão, inclusive as de ordem pública.6. Agravo interno desprovido.