Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, por inadequação da via eleita, em razão do entendimento consolidado quanto ao não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da inexistência de flagrante ilegalidade.2. A decisão agravada consignou que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, veda a concessão de comutação de pena a condenado já beneficiado por decretos anteriores, registrando que o apenado fora anteriormente contemplado e reputando inviável nova comutação, em consonância com a orientação jurisprudencial de interpretação restritiva dos decretos de clemência.3. Em razões recursais a Defesa sustenta, em síntese, interpretação sistemática dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, do Decreto n. 11.846/2023, para admitir comutação múltipla, inclusive a quem já foi beneficiado anteriormente, afirmando o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 3º, caput, e requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante se limita a reafirmar os argumentos anteriormente deduzidos, sem impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.III. Razões de decidir5. O agravo regimental deve conter fundamentos novos, consistentes e específicos, aptos a infirmar a decisão monocrática, sob pena de manutenção desta pelos próprios fundamentos, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.6. Ao limitar-se a reafirmar os termos iniciais do habeas corpus, sem enfrentar os motivos pelos quais a decisão agravada não conheceu da impetração e, subsidiariamente, afastou a alegada ilegalidade quanto à comutação com base no Decreto n. 11.846/2023, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.7. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental.IV. Dispositivo6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.