Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC, POR NÃO SER FATO DO PRODUTO (ART. 12). AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CDC, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.733.587/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)