Acórdão
j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 /STF, aplicada por analogia. 2. A matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem foi suscitada somente no presente agravo interno, caracterizando evidente inovação recursal, o qu…