Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento: 18/05/2026
Data de publicação: 21/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 18/05/2026, p. 21/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta embargos de terceiro contra ordem de despejo, por não configurar constrição judicial.2. Aplicação da Súmula 83/STJ, por conformidade do acórdão com precedentes específicos.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.404.010/MT, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)

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