Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.2. Fato relevante. Condenação pelo crime previsto no art. 213, caput, do Código Penal, mantida pelo Tribunal de Justiça estadual com fundamento na especial relevância probatória da palavra da vítima, corroborada por outros elementos, reconhecendo autoria, materialidade e ausência de consentimento para o ato sexual.3. Fundamentos do agravo. Alegação de violação ao princípio da colegialidade e de que a pretensão seria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, invocando voluntariedade da carona, ausência de lesões no laudo e depoimento de testemunha sobre aparente harmonia entre envolvidos, além de sustentar que choro e alteração comportamental não caracterizariam grave ameaça.4. Decisão anterior. Decisão agravada afastou a preliminar de ausência de impugnação específica, conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, alíneas a e b, e 255, § 4º, I, do RISTJ, viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para absolver o agravante por insuficiência probatória (CPP, art. 386), qualificando o pedido como revaloração jurídica sem reexame de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC/2015 (art. 932, III) e o RISTJ (arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4º, I) autorizam o relator a decidir monocraticamente em hipóteses de inadmissibilidade, prejudicialidade ou jurisprudência consolidada, sem violação ao princípio da colegialidade, assegurada a devolução da matéria ao órgão colegiado pelo agravo regimental.7. O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, assentou a suficiência do conjunto probatório: narrativa firme e coerente da vítima, condução à residência do acusado, puxão pelo braço, choro durante o ato, estado emocional logo após os fatos e elementos testemunhais corroborativos.8. A tese defensiva demanda cotejo e nova valoração de depoimentos, laudo pericial e circunstâncias fáticas, providência incompatível com a via do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.9. A revaloração jurídica somente é possível quando o quadro fático estiver integralmente delineado e incontroverso, hipótese não configurada, pois a defesa busca alterar premissas fáticas firmadas quanto a dissenso, grave ameaça e suficiência da prova corroborativa.10. A ausência de lesões no laudo pericial não inviabiliza a condenação em crimes contra a dignidade sexual quando presentes palavra da vítima coerente e verossímil, amparada por outros elementos de prova colhidos sob contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. O relator pode decidir monocraticamente o agravo em recurso especial nas hipóteses autorizadas pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, sem ofensa ao princípio da colegialidade.2. A absolvição por insuficiência probatória em crimes contra a dignidade sexual demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando coerente, verossímil e corroborada por outros elementos de prova sob o crivo do contraditório.4. A revaloração jurídica é admissível apenas quando o quadro fático estiver integralmente delineado e incontroverso, não sendo meio para alterar premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 156, 158 e 386, I, III e VII; CP, art. 213, caput; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, alíneas a e b; RISTJ, art. 255, § 4º, I; Súmula n. 7/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.209.296/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.550/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 27.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.144/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.712.225/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025.