Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. DEMORA IRRAZOÁVEL E EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado na origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF.2. Não evidenciada, de plano, ilegalidade manifesta na decisão impugnada, que apresentou fundamentação suficiente quanto à inviabilidade de pronunciamento expresso sobre manutenção irrazoável e excessiva da negativa de acesso aos autos, análise que importaria o revolvimento do conjunto de informações dos autos, mostra-se inviável a superação do óbice sumular.3. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do HC originário. (AgRg no HC n. 1.089.435/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 15/6/2026.)