Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a Corte local enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de responsabilidade solidária de empregado da sociedade empresária que atuava apenas como vendedor, concluindo por seu não enquadramento na hipótese do art. 135, II, do CTN. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.945.275/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)