Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 11/06/2026
Data de publicação: 16/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, j. 11/06/2026, p. 16/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A tese relativa à conversão ao julgamento em diligência para oferecimento de ANPP não foi suscitada neste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 1.070.935/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)

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