Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental nos Embargos de declaração. Ausência de vício do art. 619 do CPP. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Fundamentação suficiente.Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão anterior que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.2. A parte agravante sustenta erro processual, negativa de prestação jurisdicional e necessidade de exame de nulidades, alegando a existência de seis omissões na decisão monocrática e, no mérito, postula o reconhecimento de nulidades e a absolvição com base no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, caracterizando negativa de prestação jurisdicional.4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula 182/STJ se mantém diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e se o dever de fundamentação exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte agravante.III. Razões de decidir5. A parte agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já deduzidas nos embargos de declaração.6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal; não se destinam à superação de óbices processuais ou à rediscussão do mérito.7. Inexistem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão monocrática, que enfrentou os pontos necessários e apresentou motivação suficiente para manter a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.8. A incidência da Súmula 182/STJ decorre da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que impede o exame do mérito recursal.9. O dever de fundamentar não impõe ao julgador o enfrentamento um a um de todos os argumentos apresentados, bastando motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não se prestam a superar óbices de admissibilidade ou a rediscutir o mérito. 2. A incidência da Súmula 182/STJ se impõe quando o recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 3. O dever de fundamentação se satisfaz com motivação suficiente, não sendo obrigatório o enfrentamento individualizado de todos os argumentos da parte agravante.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CR/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes