Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à valoração do laudo pericial e à revisão dos requisitos de patenteabilidade implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.026.838/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.)