Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 23/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/02/2022, p. 23/02/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando se tratar de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.922.669/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.)

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