Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da incidência da Súmula 182/STJ.2. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, limita-se a repisar as alegações de mérito do recurso especial e a aduzir não ser caso de reexame de prova, sem infirmar de modo específico todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extremo.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.III. Razões de decidir4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos no agravo manejado contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ.5. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito do recurso especial, sem infirmar de modo específico todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extremo, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ, deixando de demonstrar a incorreção do juízo negativo de admissibilidade.6. Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.