Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental no PEDIDO DE EXTENSÃO EM habeas corpus. REQUERENTE Foragido. Contexto fático-processual distinto. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréu.2. A parte agravante sustenta identidade do contexto fático-processual com o beneficiado e afirma que a condição de foragido não impediria a revogação da prisão preventiva.3. Decisão anterior, transitada em julgado nos autos do HC n. 1.050.341/SP, manteve a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando a condição de foragido e a inclusão em lista de Difusão Vermelha da Interpol.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para a extensão de efeitos de decisão concessiva de habeas corpus.III. Razões de decidir5. Nos termos do art. 580 do CPP, decisão proferida em favor de um réu deve, necessariamente, aproveitar aos demais, desde que haja identidade de contexto fático-processual; por outro lado, caso fundamentada a decisão em motivo de caráter estritamente pessoal, não há falar em extensão do benefício.6. Em relação ao agravante, decisão recente e transitada em julgado reconheceu a necessidade de manutenção da prisão preventiva não apenas pela garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal, diante da condição de foragido e da inclusão em Difusão Vermelha, a evidenciar relevante distinção do contexto fático-processual.7. Ausente identidade do contexto fático-processual, inviável a pretendida extensão dos efeitos da decisão proferida em favor do corréu.IV. Dispositivo e tese8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A extensão de efeitos prevista no art. 580 do CPP exige identidade de contexto fático-processual em relação ao corréu beneficiado com a decisão proferida.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: não citada.