Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.1. É admitida a imposição judicial de medida cautelar mais gravosa, desde que previamente provocado e com fundamentação idônea, ainda que o Ministério Público tenha requerido cautelares alternativas.2. A fundamentação da prisão está lastreada na gravidade concreta dos fatos, com risco à integridade da vítima, reiteração delitiva contra a mesma vítima, histórico de violência e uso abusivo de drogas, além de condenação anterior por roubo, justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.083.349/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)