Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 17/06/2026
Data de publicação: 22/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, j. 17/06/2026, p. 22/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. COLEGIALIDADE INVIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DE PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL E MEMORIAIS EM AMBIENTE VIRTUAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg na PET no REsp n. 1.974.175/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

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