Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO MATERIAL.1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.2. É devida a correção da referência normativa constante no voto para fazer constar o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, em lugar do art. 1.003, § 5º, do mesmo diploma.3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.390.117/RS, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)