Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre asseverar que o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Na hipótese dos autos, a tese quanto à observância aos princípios de probidade e boa-fé não foi debatida pelo Tribunal de origem, nem constou das razões dos embargos de declaração, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.915.383/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.)