Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ATOS INFRACIONAIS ALIADOS À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 5 KG DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor com base não apenas nos processos sem condenação, mas em atos infracionais anteriores com execução de medida socioeducativa, os quais, aliados à quantidade de droga apreendida (mais de 5 kg de maconha), denotariam a dedicação a atividade criminosa, de modo que alcançar conclusão inversa demanda reexame de provas. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 712.518/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.)