Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. O acórdão agravado foi publicado em 23/4/2026; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 24/4/2026, e o lapso recursal encerrou no dia 28/4/2026.Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 30/4/2026.3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 3.103.707/PB, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)