Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa, neste writ, tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (2014), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2. Para se acolher a tese da defesa, a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus (AgRg no HC n. 694.446/RJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021). 3. A alegação de atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação n. 0000115-27.2017.8.26.0551, conforme asseverado no HC n. 632.868/SP, o qual, ao contrário do que alega o agravante, foi instruído com o acórdão impugnado (AgRg no HC n. 645.308/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2021). 4. Conforme já decidiu este Superior Tribunal, embora seja imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal (AgRg no HC n. 660.469/SC, Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 5. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 720.308/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.)