Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1.977.027/PR, Terceira Seção, DJe 18/8/2022), em harmonia com a orientação do STF.2. A primariedade foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que não houve aumento da pena-base por maus antecedentes ou reconhecimento da agravante da reincidência.3. A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.169.607/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)