Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/06/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. RÉU COM HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL CONSIDERADO PARA ATESTAR SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIO S FUNDAMENTOS.1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.2. Agravo regimental improvido.

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