Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO DIGITAL (ART. 158, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ENVIOU E-MAILS À EMPRESA DE TRANSPORTE DA VÍTIMA ALEGANDO TER INVADIDO SEU SISTEMA DE E-COMMERCE E OBTIDO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E DE CARTÃO DE CRÉDITO DE 103 MIL CLIENTES. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MEDIANTE AMEAÇA DE VAZAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por extorsão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impediram o seguimento do apelo nobre.III. Razões de decidir3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.4. A mera transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, exigindo-se o cotejo analítico com identidade fática e divergência na interpretação do direito, o que não foi realizado.IV. Dispositivo5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.