Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição ao afirmar a deficiência dialética e aplicar os óbices sumulares ao não conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se é possível o prequestionamento expresso de dispositivos da CF/1988, do CPP e do CPC sem a demonstração de vício sanável pelo art. 619 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração exigem vício interno do julgado (art. 619 do CPP) e não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição da fundamentação colegiada.4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a dialeticidade, registrando a ausência de cotejo analítico ponto a ponto, a impugnação genérica dos óbices e a insuficiência dos argumentos, o que afasta a alegada omissão.5. A aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF foi articulada aos comportamentos recursais descritos, demonstrando a pertinência dos impedimentos, inexistindo obscuridade ou ambiguidade.6. A alegação de dissídio jurisprudencial foi examinada quanto à falta de cotejo analítico e de prova formal, não sendo necessário analisar individualmente cada paradigma quando os requisitos legais não foram atendidos.7. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão expôs as razões decisórias de forma suficiente e coerente com os óbices aplicados.8. O prequestionamento expresso da CF/1988 é inviável no âmbito do recurso especial, e o prequestionamento de normas infraconstitucionais pressupõe vício sanável, inexistente no caso concreto.9. A pretensão de integrar o julgado para prequestionamento sem vício configura sucedâneo recursal indevido.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração rejeitados.