JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não se operou o instituto da prescrição intercorrente no curso do feito, porquanto não houve inércia do exequente por prazo superior a três anos.2. A revisão desse entendimento exige reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.Agravo interno improvido.
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