Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do julgamento: 22/06/2026
Data de publicação: 25/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 22/06/2026, p. 25/06/2026

Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO.1. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.120.831/GO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)

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