Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA
Data do julgamento: 30/06/2026
Data de publicação: 03/07/2026

STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 30/06/2026, p. 03/07/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. REAJUSTE. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. NÃO PROVIMENTO.1. Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.973.051/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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