Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. MONITÓRIA. FALTA. INTERESSE. PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. TÍTULO. EXECUTIVO. DEMANDA. REVISIONAL. EXTINÇÃO. FEITO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à falta de interesse processual da recorrida para propositura de ação monitória, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.805.665/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)