Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA. CASSADA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à desconstituição da sentença para permitir a produção probatória, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.085.598/SC, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)