Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, todas as questões determinantes do julgamento.2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, tampouco a obter efeitos infringentes.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.840.933/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)