Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 1.1. No tocante à suposta ofensa ao art. 10 do CPC/15, não há que se falar em ofensa ao princípio da "não-surpresa", visto que o Tribunal apenas interpretou o contrato para chegar à conclusão de que a relação jurídica existente entre as partes é de natureza locatícia, aplicando o direito que entende correto à espécie. Assim, observa-se que o enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático e probatório dos autos e na análise das cláusulas contratuais pactuadas, consignou que a relação jurídica é de natureza locatícia, e entendeu ser incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, por ser um contrato sucessivo. Modificar tal conclusão enseja o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.967.559/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 10/3/2022.)