Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FATOS E EM PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses das partes.2. A revisão do entendimento de que as Certidões de Dívida Ativa, no caso concreto, atendem a todos os requisitos de validade previstos em lei demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ em recurso especial.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.085.897/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)