JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
22/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22/06/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.1. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.Precedentes. Violação do art. 1.022 do CPC inexistente.2. A iliquidez do título judicial coletivo objeto de cumprimento provisório de sentença não afasta a possibilidade de sua conversão em liquidação de sentença. Precedentes.Agravo interno provido em parte. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
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